Lei 743/2021
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo Tributário aos proprietários de Bens Imóveis tombados, inventariados e/ou registrados no Município...
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Lei 744/2021
Dispõe sobre a autorização para adesão do município de Durandé na Agência de Desenvolvimento Regional do Circuito Pico da Bandeira...
Ler notícia Lei 740/2021
Autoriza a contratar temporariamente profissional que especifica, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e contém outras providências.
Ler notícia Lei 741/2021
Altera a carga horária de cargos que especifica constantes da Lei Municipal nº 638/2017 que dispõe sobre o Estatuto dos...
Ler notícia Lei 739/2021
Autoriza o Poder Executivo a incluir dotação orçamentária para celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,...
Ler notícia Lei 738/2021
Altera a Lei Municipal nº 654 de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências
Ler notícia Lei 736/2021
Autoriza abertura de Crédito adicional especial junto ao Orçamento Municipal de 2021, para a realização de despesas decorrentes de contrato...
Ler notícia Lei 737/2021
Altera a Lei Municipal nº 661 de 09 de abril de 2018, para assegurar o direito de permanência de edificação...
Ler notícia Lei 735/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...
Ler notícia Lei 732/2021
Dispõe sobre descontos e forma de parcelamento de tributos municipais e dá outras providências.
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