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Legislação municipal
Lei
Lei 735/2021
Publicado em 30/03/2021
01
Descrição
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 735/2021 | Abrir arquivo |