Lei 738/2021
Altera a Lei Municipal nº 654 de 08 de dezembro de 2017, e dá outras providências
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Lei 736/2021
Autoriza abertura de Crédito adicional especial junto ao Orçamento Municipal de 2021, para a realização de despesas decorrentes de contrato...
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Altera a Lei Municipal nº 661 de 09 de abril de 2018, para assegurar o direito de permanência de edificação...
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...
Ler notícia Lei 732/2021
Dispõe sobre descontos e forma de parcelamento de tributos municipais e dá outras providências.
Ler notícia Lei 733/2021
Autoriza a contratar e prorrogar os contratos temporários de prestação de serviços de profissional que especifica, nos termos do art....
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Dispõe sobre autorização para contratação de serviço de pessoa física, braçal, autônomo, por tempo determinado, para prestação de serviço que...
Ler notícia Lei 729/2020
Autoriza abertura de Crédito adicional especial junto ao Orçamento Municipal de 2020, para a aquisição imóvel destinado à Secretaria Municipal...
Ler notícia Lei 730/2020
Autoriza o Executivo a contratar temporariamente em caráter emergencial profissionais da saúde, nos termos do art. 37, IX da Constituição...
Ler notícia Lei 731/2020
Atualiza a legislação municipal conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
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