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Consulta pública de leis, decretos, portarias e documentos normativos do município.

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Legislação Categoria Ano Arquivos Ação
Portaria 447/2021 Publicado em 06/12/2021 Dispõe sobre concessão de adicional de tempo de serviço e da outras providências Portaria 2021 1 Abrir
Decreto 51/2021 Publicado em 03/12/2021 Dispõe sobre Homologação de Concurso Público – Edital 001/2019 e dá outras providências. Decreto 2021 1 Abrir
Portaria 446/2021 Publicado em 29/11/2021 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 445/2021 Publicado em 25/11/2021 Dispõe sobre concessão de licença maternidade à servidora que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 444/2021 Publicado em 25/11/2021 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 443/2021 Publicado em 25/11/2021 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 442/2021 Publicado em 25/11/2021 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 441/2021 Publicado em 23/11/2021 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 440/2021 Publicado em 23/11/2021 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a membro do conselho tutelar que menciona e dá outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 439/2021 Publicado em 23/11/2021 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a membro do conselho tutelar que menciona e dá outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 438/2021 Publicado em 23/11/2021 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 437/2021 Publicado em 23/11/2021 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 436/2021 Publicado em 23/11/2021 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 435/2021 Publicado em 23/11/2021 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 434/2021 Publicado em 23/11/2021 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 433/2021 Publicado em 19/11/2021 Instaura processo administrativo para concessão de medicamentos e dá outras providências Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 432/2021 Publicado em 17/11/2021 Instaura processo administrativo para concessão de medicamentos e dá outras providências Portaria 2021 1 Abrir
Lei 757/2021 Publicado em 12/11/2021 Dispõe sobre a denominação da Rua Josino Dias de Oliveira. Lei 2021 1 Abrir
Portaria 431/2021 Publicado em 12/11/2021 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir
Portaria 430/2021 Publicado em 09/11/2021 Dispõe sobre designação de servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2021 1 Abrir