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Consulta pública de leis, decretos, portarias e documentos normativos do município.

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Legislação Categoria Ano Arquivos Ação
Portaria 417/2022 Publicado em 22/09/2022 Dispõe sobre homologação do Processo Seletivo Simplificado nº. 007/2022 e dá outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Decreto 30/2022 Publicado em 21/09/2022 Altera o Decreto nº 07 de 21 de fevereiro de 2022, que aprovou o parcelamento de solo urbano na forma de desmembramento de área... Decreto 2022 1 Abrir
Portaria 416/2022 Publicado em 19/09/2022 Dispõe sobre homologação do Processo Seletivo Simplificado nº. 007/2022 e dá outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 415/2022 Publicado em 16/09/2022 Dispõe sobre nomeação de Secretário Municipal e dá outras providencias Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 414/2022 Publicado em 15/09/2022 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 413/2022 Publicado em 14/09/2022 Instaura processo administrativo sobre requerimento de concessão de medicamentos e dá outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 412/2022 Publicado em 14/09/2022 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 411/2022 Publicado em 13/09/2022 Desligamento de Conselheiro Tutelar que menciona, e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 410/2022 Publicado em 13/09/2022 Determina o encaminhamento de servidor que menciona para INSS, nos termos da Lei 8.213/91, em virtude de relatório médico apresentado. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 409/2022 Publicado em 13/09/2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 408/2022 Publicado em 13/09/2022 Dispõe sobre designação de servidor efetivo que menciona e da outras providências Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 407/2022 Publicado em 12/09/2022 Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão que menciona, e dá outras providencias. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 406/2022 Publicado em 12/09/2022 Dispõe sobre rescisão de contrato de servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 405/2022 Publicado em 12/09/2022 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 404/2022 Publicado em 12/09/2022 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 403/2022 Publicado em 12/09/2022 Dispõe sobre concessão de férias regulamentares a servidor que menciona e contém outras providências. Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 402/2022 Publicado em 12/09/2022 Dispõe sobre nomeação de Secretário Municipal e dá outras providencias Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 401/2022 Publicado em 09/09/2022 Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão que menciona, e dá outras providencias Portaria 2022 1 Abrir
Portaria 400/2022 Publicado em 08/09/2022 Dispõe sobre nomeação de servidor em cargo de comissão que menciona, e dá outras providencias Portaria 2022 1 Abrir
Lei 785/2022 Publicado em 06/09/2022 Altera a Lei Municipal nº. 521 de 05 de junho de 2013 e Anexo IV da Lei 638 de 08 de fevereiro de 2017... Lei 2022 1 Abrir