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Legislação municipal
Lei
Lei 785/2022
Publicado em 06/09/2022
01
Descrição
Altera a Lei Municipal nº. 521 de 05 de junho de 2013 e Anexo IV da Lei 638 de 08 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 785/2022 | Abrir arquivo |