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Legislação municipal
Lei
Lei 521/2013
Publicado em 05/06/2013
01
Descrição
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, institui cargos, carreiras e salários do magistério e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 521/2013 | Abrir arquivo |