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Legislação municipal

Lei 926-26

Publicado em 19/10/2026

Lei
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Descrição

Institui o Programa Municipal “Validade Vencida, Destino Certo”, destinado à coleta e destinação ambientalmente adequada de alimentos não perecíveis, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza com prazo de validade expirado; institui a ação “Doe Antes de Vencer”; e dá outras providências.Lei 926-26

02

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Lei-926-26.pdf PDF Abrir arquivo