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Legislação municipal
Lei
Lei 926-26
Publicado em 19/10/2026
01
Descrição
Institui o Programa Municipal “Validade Vencida, Destino Certo”, destinado à coleta e destinação ambientalmente adequada de alimentos não perecíveis, produtos de higiene pessoal e produtos de limpeza com prazo de validade expirado; institui a ação “Doe Antes de Vencer”; e dá outras providências.Lei 926-26
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei-926-26.pdf | Abrir arquivo |