Lei 915-26

Institui a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar e Controle Populacional Ético de Cães e Gatos no Município de Durandé, dispõe sobre a guarda responsável, o controle reprodutivo, a prevenção de zoonoses, a identificação animal, a adoção responsável, cria o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos e dá outras providênciasLei 915-26