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Legislação municipal
Lei
Lei 901-26
Publicado em 01/07/2026
01
Descrição
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Durandé e dá outras providênciasLei 901-26
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei-901-26.pdf | Abrir arquivo |