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Legislação municipal
Lei
Lei 894-2026
Publicado em 16/04/2026
01
Descrição
Lei 894-26 – Institui o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa-Lar para crianças e adolescentes em situação de abandono ou vulnerabilidade social no Município de Durandé-MG e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei-894-26-Casa-Lar.pdf | Abrir arquivo |