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Legislação municipal
Lei
Lei 854/2025
Publicado em 23/06/2025
01
Descrição
Atualiza os anexos VII e VIII da Lei 521 de 05 de Junho de 2013, em virtude da aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 854/2025 | Abrir arquivo |