Lei 832/2024

Regulamenta no Município de Durandé-MG, a metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o pagamento da gratificação por desempenho na atenção primária à saúde, e dá outras providências.