Voltar para legislações
Legislação municipal
Lei
Lei 829/2024
Publicado em 11/06/2024
01
Descrição
Altera a Lei nº. 638 de 08 de fevereiro de 2017 e Lei 521, de 05 de junho de 2013, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Lei 829/2024 | Abrir arquivo |