Lei 824/2024

Dispõe sobre adequação e compatibilização dos anexos de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, Lei Nº 806/2023, de 11 de junho de 2023 e Plano Plurianual Anual (PPA) 2022/2025 Lei nº 759/2021, de 29 de dezembro de 2021, e alterações posteriores para adequação/compatibilização, e dá outras providências.