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Legislação municipal
Lei
Lei 818/2024
Publicado em 26/02/2024
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Descrição
Dispõe sobre descontos de juros e multas do valor dos tributos municipais lançados em dívida ativa ou não, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 818/2024 | Abrir arquivo |