Lei 815/2023

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para utilização dos recursos previstos na Lei Complementar nº. 195/2022, denominada como Lei Paulo Gustavo e o Decreto nº. 11.525/2023 que regulamenta a citada lei, do Ministério da Cultura, que se trata do repasse que visa à promoção cultural no Município de Durandé e dá outras Providências.