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Legislação municipal
Lei
Lei 782/2022
Publicado em 01/09/2022
01
Descrição
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 782/2022 | Abrir arquivo |