Lei 762/2021

Autoriza a renovar os contratos temporários de prestação de serviços de profissional, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para atuar no Programa Estratégia Saúde da Família – ESF, no Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e de Agente de Controle de Endemias – ACE para o exercício 2022 e da outras providências