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Legislação municipal
Lei
Lei 758/2021
Publicado em 29/12/2021
01
Descrição
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Durandé-MG.
02
Arquivos
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| Lei 758/2021 | Abrir arquivo |