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Legislação municipal
Lei
Lei 748/2021
Publicado em 23/08/2021
01
Descrição
Autoriza o Executivo Municipal à estender a aplicação da Lei Federal nº 14.151 de 13 de maio de 2021 às servidoras públicas municipais gestantes e dá outras providências
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 748/2021 | Abrir arquivo |