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Legislação municipal
Lei
Lei 734/2021
Publicado em 11/02/2021
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Descrição
Dispõe sobre autorização para contratação de serviço de pessoa física, braçal, autônomo, por tempo determinado, para prestação de serviço que especifica.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Lei 734/2021 | Abrir arquivo |