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Legislação municipal
Lei
Lei 705/2020
Publicado em 06/02/2020
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Descrição
Dispõe sobre contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal para atuar no Programa Saúde da Família – PSF, no Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e de Agente de Controle de Endemias – ACE para o exercício 2020 e da outras providências.
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Arquivos
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| Lei 705/2020 | Abrir arquivo |