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Legislação municipal
Decreto
Decreto 71-2025
Publicado em 18/12/2025
01
Descrição
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 13214, conforme legislação aplicada ao tema.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-71-25.pdf | Abrir arquivo |