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Legislação municipal
Decreto
Decreto 7-2026
Publicado em 22/01/2026
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Descrição
Decreto 07-26 Regulamenta, no âmbito do Município de Durandé-MG, a Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-07-26.pdf | Abrir arquivo |