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Legislação municipal
Decreto
Decreto 64-2026
Publicado em 14/08/2026
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Descrição
Decreto 64-2026 Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro no âmbito da Rede Municipal de Saúde e estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-64-2026.pdf | Abrir arquivo |