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Legislação municipal

Decreto 63-2026

Publicado em 11/08/2026

Decreto

01

Descrição

Decreto 63-2026 DECLARA NÚCLEO URBANO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), O POVOADO DE SANTO ÂNGELO, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA MG-108, NO MUNICÍPIO DE DURANDÉ-MG; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02

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