Decreto 6/2017

“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº8.666, de 21 de Junho de 1993, para a adesão do município as aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.