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Legislação municipal
Decreto
Decreto 59-2025
Publicado em 05/11/2025
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Descrição
Decreto 59-25 Declara situação excepcional e emergencial para atenção às pessoas com dependência química no Município de Durandé, estabelece intervenção administrativa, nomeia interventor e regulamenta convênios, avaliação técnica e integração de Secretarias.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-59-25.pdf | Abrir arquivo |