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Legislação municipal
Decreto
Decreto 58-2025
Publicado em 27/10/2025
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Descrição
Decreto 58-25 Dispões sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que especifica, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-58-25.pdf | Abrir arquivo |