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Legislação municipal
Decreto
Decreto 57-2025
Publicado em 10/10/2025
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Descrição
Decreto 57-25 APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL(REURB-S) NO NÚCLEO URBANO CÓRREGO PIEDADE, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ-MG,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-57-25.pdf | Abrir arquivo |