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Legislação municipal
Decreto
Decreto 56-2025
Publicado em 30/09/2025
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Descrição
Decreto nº. 56-25 APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCAL(REURB-S) DO NÚCLEO URBANO BAIRRO SANTA EDWIRGES – COMPLEMENTAR II, LOZALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE DURANDÉ-MG, COM ÁREA DE 7.397,68m²; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-56-25.pdf | Abrir arquivo |