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Legislação municipal

Decreto 54-2025

Publicado em 22/09/2025

Decreto

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Descrição

Decreto nº. 54-25 Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M) do Programa Saúde na Escola (PSE), no âmbito do Município de Durandé, e dá outras providências

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