Voltar para legislações
Legislação municipal
Decreto
Decreto 53/2021
Publicado em 29/12/2021
01
Descrição
Dispões sobre o valor do rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, e dá outras providências
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto 53/2021 | Abrir arquivo |