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Legislação municipal
Decreto
Decreto 50-2025
Publicado em 21/08/2025
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Descrição
Decreto nº. 50-25 Dispões sobre recesso no dia 25.08.2025, e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-50-25.pdf | Abrir arquivo |