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Legislação municipal
Decreto
Decreto 5-2026
Publicado em 14/01/2026
01
Descrição
Regulamenta a Lei Municipal 780 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-05-26.pdf | Abrir arquivo |