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Legislação municipal
Decreto
Decreto 5/2023
Publicado em 16/02/2023
01
Descrição
Dispões sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20.02.2023, 21.02.2023 e 22.02.2023, e dá outras providências”.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 5/2023 | Abrir arquivo |