Voltar para legislações
Legislação municipal
Decreto
Decreto 49-2025
Publicado em 19/08/2025
01
Descrição
Decreto nº. 49-25 Dispõe sobre proibição provisória de estacionamento em ruas municipais e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-no.-49-25.pdf | Abrir arquivo |