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Legislação municipal
Decreto
Decreto 45-2026
Publicado em 07/07/2026
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Descrição
Decreto 45-2026 Aprova o Regulamento Geral do Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Durandé, regulamenta as Leis Municipais 900/2026 e 901/2026 e estabelece normas para sua organização, funcionamento e integração ao Sistema Nacional de Trânsito.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-45-2026.pdf | Abrir arquivo |