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Legislação municipal
Decreto
Decreto 44-2026
Publicado em 14/07/2026
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Descrição
Decreto 44-2026 e Errata Dispõe sobre convocação de candidatos aprovados e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-44-2026-e-Errata.pdf | Abrir arquivo |