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Legislação municipal
Decreto
Decreto 42-2025
Publicado em 11/07/2025
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Descrição
Decreto nº. 42-25 Regulamenta o art. 231 da Lei Complementar nº 681, de 30 de maio de 2019 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-42-25.pdf | Abrir arquivo |