Decreto 4/2017

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para a adesão do município as aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS