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Legislação municipal
Decreto
Decreto 38-2026
Publicado em 02/07/2026
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Descrição
Decreto 38-2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 325 DA LEI COMPLEMENTAS Nº 884, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
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Arquivos
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