Voltar para legislações
Legislação municipal
Decreto
Decreto 36/2022
Publicado em 07/12/2022
01
Descrição
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à disseminação da Covid-19, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto 36/2022 | Abrir arquivo |