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Legislação municipal
Decreto
Decreto 35/2021
Publicado em 13/07/2021
01
Descrição
Dispõe sobre a rescisão de Contrato Administrativo, por descumprimento de cláusulas, aplica sanção contratualmente prevista e estabelecida em normas positivas que o regulam, e dá outras providências.
02
Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 35/2021 | Abrir arquivo |