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Legislação municipal
Decreto
Decreto 31-2025
Publicado em 06/06/2025
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Descrição
Decreto nº. 31-25 Aprova a Instrução Normativa nº 004/2025, que dispõe sobre a utilização de vestimenta adequada no ambiente profissional do serviço público municipal por seus servidores e dá outras providências
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto-no.-31-25.pdf | Abrir arquivo |