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Legislação municipal
Decreto
Decreto 31/2021
Publicado em 30/06/2021
01
Descrição
Aprova a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano da vila de São João da Figueira, localizado no distrito de São João da Figueira no Município de Durandé – MG, com área de 118.289,52m²; e dá outras providências.
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
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| Decreto 31/2021 | Abrir arquivo |