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Legislação municipal
Decreto
Decreto 31/2020
Publicado em 21/05/2020
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Descrição
Acrescenta o inciso XV no art. 4º do Decreto Municipal nº. 028/2020 de 07 de maio de 2020, Dá nova redação ao Caput do art. 11 do Decreto Municipal nº. 028/2020 de 07 de maio de 2020, e dá outras providências.
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Arquivos
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| Decreto 31/2020 | Abrir arquivo |