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Legislação municipal
Decreto
Decreto 28-2025
Publicado em 02/06/2025
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Descrição
Decreto nº. 28-25 Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Durandé – MG no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
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Arquivos
| Documento | Arquivo | Ação |
|---|---|---|
| Decreto-no.-28-25.pdf | Abrir arquivo |