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Legislação municipal

Decreto 28/2020

Publicado em 07/05/2020

Decreto
01

Descrição

Dispõe sobre medidas complementares de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença infecciosa COVID-19 – coronavírus – no Município de Durandé, e dá outras providências.

02

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